STF IF 20 / MG - MINAS GERAIS INTERVENÇÃO FEDERAL
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL; SEU INDEFERIMENTO. ART. 7. V, DA
CONSTITUIÇÃO. PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO, NÃO BASTA A DEMORA DE
PAGAMENTO, NA EXECUÇÃO DE ORDEM OU DECISÃO JUDICIÁRIA, POR FALTA DE
NUMERÁRIO: É NECESSARIO O INTENCIONAL OU ARBITRARIO EMBARGADO OU
IMPEDIMENTO OPOSTO A ESSA EXECUÇÃO.
Ementa
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL; SEU INDEFERIMENTO. ART. 7. V, DA
CONSTITUIÇÃO. PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO, NÃO BASTA A DEMORA DE
PAGAMENTO, NA EXECUÇÃO DE ORDEM OU DECISÃO JUDICIÁRIA, POR FALTA DE
NUMERÁRIO: É NECESSARIO O INTENCIONAL OU ARBITRARIO EMBARGADO OU
IMPEDIMENTO OPOSTO A ESSA EXECUÇÃO.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: DR. AFONSO INFANTE VIEIRA FILHO
Mostrar discussão