STF IF 2045 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
REGIMENTAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO
ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE NATUREZA JURISDICIONAL.
1.
O relator está autorizado, monocraticamente, a negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível,
improcedente ou prejudicado e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal (RISTF, art. 21, § 1º).
2.
A decisão que defere pedido de intervenção estadual em município
constitui procedimento político-administrativo. Precedentes.
3.
Inviabilidade, no caso, do pedido de intervenção federal, ante a
ausência de descumprimento de ordem de natureza jurisdicional.
4.
Agravo regimental improvido.
Ementa
REGIMENTAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO
ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE NATUREZA JURISDICIONAL.
1.
O relator está autorizado, monocraticamente, a negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível,
improcedente ou prejudicado e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal (RISTF, art. 21, § 1º).
2.
A decisão que defere pedido de intervenção estadual em município
constitui procedimento político-administrativo. Precedentes.
3.
Inviabilidade, no caso, do pedido de intervenção federal, ante a
ausência de descumprimento de ordem de natureza jurisdicional.
4.
Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra
Ellen Gracie (Presidente), negou provimento ao agravo. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
13.09.2006.
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00032 EMENT VOL-02249-01 PP-00072 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 181-185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA
ADVDOS. : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - EDSON MARCELO VELOSO DONARDI E OUTROS
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