STF IF 2081 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO, INEXISTÊNCIA,
VOLUNTARIEDADE,
AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, EXAME, INTERVENÇÃO
FEDERAL.
PROCEDÊNCIA, PEDIDO, INTERVENÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO
JUDICIAL,
AUSÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(INSERIDO PELA EMC-37/2002).
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
Observação
Votação e Resultado: desprovido, por maioria, vencidos os Mins. Marco
Aurélio,
Carlos Britto e Cezar Peluso que o proviam para que o pedido de
intervenção fosse
examinado pelo Plenário.
Acórdãos citados: IF-2915, IF-2953, IF-3601.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 27/05/04, (SVF).
Alteração: 11/06/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
IF 1909 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 21-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02152-01 PP-00025
IF 1910 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 21-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02152-01 PP-00034
IF 1934 AgR
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IF 2320 AgR
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DJ 21-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02152-01 PP-00142
IF 2455 AgR
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IF 1915 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 28-05-2004 PP-00004 EMENT VOL-02153-02 PP-00248
IF 1916 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 28-05-2004 PP-00005 EMENT VOL-02153-02 PP-00257
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ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
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IF 2454 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-05-2004 PP-00005 EMENT VOL-02153-03 PP-00422
IF 3489 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
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IF 4454 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 28-05-2004 PP-00006 EMENT VOL-02153-04 PP-00654
Data do Julgamento
:
24/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02151-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCA LEINDA SERAFIM DOS SANTOS
ADVDO. : ANTONIO CORRÊA MARQUES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI
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