STF IF 2117 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOLOSA POR PARTE
DO ESTADO. PRECEDENTES.
1. O relator está autorizado,
monocraticamente, a negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou prejudicado
e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do
Tribunal (RISTF, art. 21, § 1º).
2. Decisão agravada que se
encontra em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de
que o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial
transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do
pedido de intervenção federal.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOLOSA POR PARTE
DO ESTADO. PRECEDENTES.
1. O relator está autorizado,
monocraticamente, a negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou prejudicado
e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do
Tribunal (RISTF, art. 21, § 1º).
2. Decisão agravada que se
encontra em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de
que o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial
transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do
pedido de intervenção federal.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, 09.08.2006.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00032 EMENT VOL-02249-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADOLPHO MENDES E OUTROS
ADVDOS. : MARCO ANTÔNIO BILIBIO CARVALHO E OUTROS
ADV.(A/S) : SIMONE DE SOUSA TORRES E OUTROS
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - OSIRIS DE AZEVEDO LOPES
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