Indexação - INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO , DECISÃO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RELAÇÃO, CRÉDITO ALIMENTAR, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÃO ECONÔMICA, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO. INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR. - VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDOR, PAGAMENTO, VALOR, PRECATÓRIO, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO, MERCADO FINANCEIRO. - VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIO, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITO, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIO JUDICIAL, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA, PRESTAÇÃO IGUAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITO. - VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO, INSOLVÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, RESTRIÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, DECISÃO, JUÍZ, TRIBUNAL, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENS ÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇA, TRIBUNAL ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO , RECURSO FINANCEIRO, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALOR , ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO. PREVALÊNCIA, SISTEMA, FREIOS, CONTRAPESOS, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODER. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 LEG-FED CF ANO-1934 ART-00012 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00006 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035 ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEG-EST DEC-046933 ANO-2002 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: IF-20, IF-2953, ADI-1098 (RTJ-161/796). Número de páginas: (30). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/09/03, (MLR). Alteração: 21/02/05, (SVF). Doutrina OBRA: A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOR: CELSO BASTOS EDITORA: IBDC EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 72 ANO: 1999 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: CANOTILHO EDITORA: COIMBRA/ALMEDINA EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 264 OBRA: RACIONALIDADE HERMENÊUTICA: ACERTOS E EQUÍVOCOS, AS VERTENTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO AUTOR: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO EDITORA: AMÉRICA JURÍDICA PÁGINA: 363 ANO: 2002 Acórdãos no mesmo sentido IF 2180 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 22-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02120-01 PP-00074 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2241 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-01 PP-00118 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2572 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-01 PP-00166 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2587 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-01 PP-00196 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2609 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-02 PP-00226 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2614 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-02 PP-00256 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2626 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-02 PP-00286 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2637 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-02 PP-00316 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2638 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-02 PP-00346 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2640 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-02 PP-00376 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2645 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-02 PP-00406 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2647 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-03 PP-00436 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2651 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-033 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-03 PP-00466 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2653 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-03 PP-00496 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2655 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-03 PP-00526 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2657 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-03 PP-00556 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2659 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-03 PP-00586 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2674 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-03 PP-00616 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2677 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-04 PP-00646 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2679 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-04 PP-00676 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2680 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-04 PP-00706 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2683 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-04 PP-00736 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2686 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-04 PP-00766 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2695 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-04 PP-00796 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2711 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-04 PP-00826 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2712 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-05 PP-00856 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2717 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02120-05 PP-00886 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2725 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02120-05 PP-00916 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2726 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02120-05 PP-00946 RAC-Min. GILMAR MENDES IF 2731 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02120-05 PP-00976 RAC-Min. GILMAR MENDES