Indexação - INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO , DECISÃO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RELAÇÃO, CRÉDITO ALIMENTAR, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÃO ECONÔMICA, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DE SÃO PAULO. INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR. - VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDOR, PAGAMENTO, VALOR, PRECATÓRIO, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE , DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO, MERCADO FINANCEIRO. VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIO, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITO, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIO JUDICIAL, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA . IMPOSIÇÃO, VALOR , MOEDA, PRESTAÇÃO IGUAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITO. - VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO, INSOLVÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO. - (VOTO VENCIDO), COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, RESTRIÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, DECISÃO, JUÍZ, TRIBUNAL, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENS ÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇA, TRIBUNAL ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO , RECURSO FINANCEIRO, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALOR , ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO. PREVALÊNCIA, SISTEMA, FREIOS, CONTRAPESOS, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODER. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 LEG-FED CF ANO-1934 ART-00012 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00006 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035 ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEG-EST DEC-046933 ANO-2002 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: IF-20, IF-2953, ADI-1098 (RTJ-161/796). Número de páginas: (30). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 29/08/03, (MLR). Alteração: 02/09/03, (MLR). Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS Á CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1 DE 1969. AUTOR: PONTES DE MIRANDA PÁGINA: 244 Acórdãos no mesmo sentido IF 2311 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-33 PP-07053 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2354 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-33 PP-07096 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2355 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-33 PP-07139 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2416 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-34 PP-07230 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2422 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-34 PP-07273 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2650 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-34 PP-07369 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2673 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-35 PP-07431 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2792 ANO-2003 UF-PR TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-023 DJ 01-08-2003 PP-00105 EMENT VOL-02117-35 PP-07487 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3253 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-35 PP-07547 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3257 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-35 PP-07591 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3262 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-36 PP-07634 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3299 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-36 PP-07678 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3310 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-36 PP-07721 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3359 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-36 PP-07765 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3386 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-36 PP-07808 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3521 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-37 PP-07852 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3527 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-37 PP-07895 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3557 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-37 PP-07938 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3653 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-37 PP-07982 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3686 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-37 PP-08025 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3692 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-38 PP-08068 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3698 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-38 PP-08111 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3699 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-38 PP-08154 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3706 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-38 PP-08197 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3713 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-38 PP-08240 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3736 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-39 PP-08283 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3737 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-39 PP-08326 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3758 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-39 PP-08369 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3794 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-39 PP-08412 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3796 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00118 EMENT VOL-02117-39 PP-08455 RAC-MIN-GILMAR MENDES