STF IF 2663 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO,
ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO,
COMPLEMENTAÇÃO, SALDO DEVEDOR, EXCLUSIVIDADE, EXISTÊNCIA, ERRO MATERIAL,
ERRO ARITMÉTICO, INEXATIDÃO, CÁLCULO.
- IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA,
DOLO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, EXAME, INTERVENÇÃO
FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ACRESCENTADO PELA EMC-37/2002).
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
Observação
Votação e resultado: desprovido, por maioria, vencidos os
Mins. Marco Aurélio, Carlos Britto e Cezar Peluso, que lhe davam
provimento para que o pedido de intervenção fosse julgado pelo Plenário.
Acórdãos citados: IF-693-AgR, IF-3601, ADI-1098 (RTJ-161/796),
RE-168019, RE-173242, RE-189172.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VERENA FARIAS DA CUNHA E OUTROS
ADVDOS. : VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTROS
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