STF IF 2737 / SP - SÃO PAULO INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não
configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo
com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de
múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir
eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a
continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção,
como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6.
Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre
princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção
indeferido
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não
configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo
com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de
múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir
eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a
continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção,
como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6.
Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre
princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção
indeferidoDecisão
- O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido formulado na intervenção,
vencido o Relator, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
08.05.2003.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02120-05 PP-01006
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTES. : MÁXIMO ANTÔNIO PONTES E OUTROS
ADVDO. : ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO E OUTROS
REQDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1926
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00012 INC-00007
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00005
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00006
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035
ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00033 ART-00078
LEG-FED EMC-000030 ANO-2000
LEG-FED LEI-010482 ANO-2002
LEG-EST DEC-046933 ANO-2002
(SP)
Observação
:
Acórdãos citados: IF-20, IF-2953, ADI-1098 (RTJ-161/796).
Número de páginas: (30). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 08/09/03, (SVF).
Alteração: 26/08/05, (MLR).
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