STF IF 2796 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE
LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO.
PRECEDENTES.
1. Precatório de natureza alimentar. Complementação
do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a
existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos
cálculos. Precedente.
2. Eventual diferença apurada no cálculo
complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade.
Exigência da expedição de novo precatório.
3. Hipótese anterior à
Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE
LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO.
PRECEDENTES.
1. Precatório de natureza alimentar. Complementação
do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a
existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos
cálculos. Precedente.
2. Eventual diferença apurada no cálculo
complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade.
Exigência da expedição de novo precatório.
3. Hipótese anterior à
Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00004
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido
Acórdãos citados: ADI-1098 (RTJ-161/796), RE-168019,
RE-173242, RE-189172.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 01/03/04, (NT).
Alteração: 24/05/05, (NT).
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ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
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IF 2813 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00029 EMENT VOL-02138-04 PP-00718
IF 2815 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00029 EMENT VOL-02138-04 PP-00724
IF 2821 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00029 EMENT VOL-02138-04 PP-00730
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ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00029 EMENT VOL-02138-04 PP-00736
IF 2833 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00029 EMENT VOL-02138-04 PP-00742
IF 2836 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02138-04 PP-00748
IF 2839 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02138-04 PP-00754
IF 2850 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02138-04 PP-00760
IF 2878 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02138-04 PP-00766
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DJ 06-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02138-04 PP-00802
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DJ 06-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02138-04 PP-00808
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DJ 06-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02138-04 PP-00814
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ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
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DJ 19-12-2003 PP-00049 EMENT VOL-02137-02 PP-00298
Data do Julgamento
:
19/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00029 EMENT VOL-02138-04 PP-00706
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DOMINGOS TERZINI NETO
ADVDOS. : WILSON LUÍS DE SOUZA FOZ E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E
OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00004
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido
Acórdãos citados: ADI-1098 (RTJ-161/796), RE-168019,
RE-173242, RE-189172.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 01/03/04, (NT).
Alteração: 24/05/05, (NT).
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