Indexação - INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO , DECISÃO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RELAÇÃO, CRÉDITO ALIMENTAR, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÃO ECONÔMICA, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DE SÃO PAULO. INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR. - VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDOR, PAGAMENTO, VALOR, PRECATÓRIO, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE , DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO, MERCADO FINANCEIRO. VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIO, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITO, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIO JUDICIAL, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA . IMPOSIÇÃO, VALOR , MOEDA, PRESTAÇÃO IGUAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITO. - VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO, INSOLVÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, RESTRIÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, DECISÃO, JUÍZ, TRIBUNAL, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENS ÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇA, TRIBUNAL ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO , RECURSO FINANCEIRO, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALOR , ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO. PREVALÊNCIA, SISTEMA, FREIOS, CONTRAPESOS, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODER. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 LEG-FED CF ANO-1934 ART-00012 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00006 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035 ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEG-EST DEC-046933 ANO-2002 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: IF-20, IF-2953, ADI-1098 (RTJ-161/796). Número de páginas: (30). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/09/03, (SVF). Alteração: 28/06/04, (NT). Doutrina OBRA: A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOR: CELSO BASTOS EDITORA: IBDC EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 72 ANO: 1999 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: CANOTILHO EDITORA: COIMBRA/ALMEDINA EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 264 OBRA: RACIONALIDADE HERMENÊUTICA: ACERTOS E EQUÍVOCOS, AS VERTENTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO AUTOR: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO EDITORA: AMÉRICA JURÍDICA PÁGINA: 363 ANO: 2002 Acórdãos no mesmo sentido IF 2808 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02120-09 PP-01725 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2809 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02120-09 PP-01755 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2810 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02120-09 PP-01785 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2823 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-09 PP-01815 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2824 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-09 PP-01845 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2825 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-09 PP-01875 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2826 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-10 PP-01905 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2828 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-10 PP-01935 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2829 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-10 PP-01965 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2830 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-10 PP-01995 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2832 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-10 PP-02025 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2834 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-10 PP-02055 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2840 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-10 PP-02085 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2843 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-11 PP-02115 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2846 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-11 PP-02145 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2848 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-11 PP-02175 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2849 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-11 PP-02205 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2855 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02120-11 PP-02235 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2856 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-11 PP-02265 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2857 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-11 PP-02295 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2868 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-12 PP-02325 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2870 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-12 PP-02355 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2871 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-12 PP-02385 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2872 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-12 PP-02415 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2873 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-12 PP-02445 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2874 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-12 PP-02475 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2875 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-12 PP-02505 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2879 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-13 PP-02535 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2889 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-13 PP-02565 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2892 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 22-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02120-13 PP-02595 RAC-MIN-GILMAR MENDES