Indexação - INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO , DECISÃO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RELAÇÃO, CRÉDITO ALIMENTAR, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÃO ECONÔMICA, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DE SÃO PAULO. INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR. - VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDOR, PAGAMENTO, VALOR, PRECATÓRIO, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO, MERCADO FINANCEIRO. VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIO, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITO, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIO JUDICIAL, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA . IMPOSIÇÃO, VALOR , MOEDA, PRESTAÇÃO IGUAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITO. - VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO, INSOLVÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, RESTRIÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, DECISÃO, JUÍZ, TRIBUNAL, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENS ÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇA, TRIBUNAL ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO , RECURSO FINANCEIRO, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALOR , ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO. PREVALÊNCIA, SISTEMA, FREIOS, CONTRAPESOS, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODER. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 LEG-FED CF ANO-1934 ART-00012 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00006 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035 ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEG-EST DEC-046933 ANO-2002 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: IF-20, IF-2953, ADI-1098 (RTJ-161/796). Número de páginas: (30). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/09/03, (MLR). Alteração: 21/02/05, (SVF). Doutrina OBRA: A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOR: CELSO BASTOS EDITORA: IBDC EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 72 ANO: 1999 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: CANOTILHO EDITORA: COIMBRA/ALMEDINA EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 264 OBRA: RACIONALIDADE HERMENÊUTICA: ACERTOS E EQUÍVOCOS, AS VERTENTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO AUTOR: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO EDITORA: AMÉRICA JURÍDICA PÁGINA: 363 ANO: 2002 Acórdãos no mesmo sentido IF 2997 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02121-08 PP-01547 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3002 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00023 EMENT VOL-02121-08 PP-01577 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3003 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-08 PP-01607 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3004 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-08 PP-01637 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3005 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-09 PP-01667 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3007 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-09 PP-01697 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3014 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-09 PP-01727 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3015 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-09 PP-01757 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3016 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-09 PP-01787 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3029 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-09 PP-01817 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3037 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-09 PP-01847 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3043 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-10 PP-01877 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3051 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-10 PP-01907 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3052 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-10 PP-01937 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3053 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-10 PP-01967 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3056 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-10 PP-01997 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3057 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00024 EMENT VOL-02121-10 PP-02027 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3060 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-10 PP-02057 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3062 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-11 PP-02087 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3070 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-11 PP-02117 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3074 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-11 PP-02147 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3080 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-11 PP-02177 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3082 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-11 PP-02207 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3236 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-11 PP-02237 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3242 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-11 PP-02267 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3247 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-12 PP-02297 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3252 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02121-12 PP-02327 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3255 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-09-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-12 PP-02357 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3266 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-12 PP-02387 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 3276 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 29-08-2003 PP-00025 EMENT VOL-02121-12 PP-02417 RAC-MIN-GILMAR MENDES