STF IF 31 / RN - RIO GRANDE DO NORTE INTERVENÇÃO FEDERAL
INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO INDEFERIDO.
A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ATENDIMENTO A DECISÃO AFASTA O CARÁTER DE
DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL.
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO INDEFERIDO.
A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ATENDIMENTO A DECISÃO AFASTA O CARÁTER DE
DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL.Decisão
Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL, PEDIDO, DECISÃO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO,
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, (RN), ALEGAÇÕES.
CONSULTOR GERAL, ESTADO MEMBRO , (RN), APOSENTADORIA, RESTABELECIMENTO,
PROVENTOS, VANTAGENS, PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CRÉDITO, ESPECIAL,
ABERTURA, SOLICITAÇÃO.
CT0279 , INTERVENÇÃO FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO.
AD0028 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00005
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AAD-000004 ART-00018 INC-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/08/01, (MLR).
Alteração: 22/05/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
07/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01356 EMENT VOL-00536-01 PP-00015 RTJ VOL-00027-01 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQTE.: EXMO. DESEMB. PRESIDENE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
REQDO.: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
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