STF IF 3124 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
O descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A
ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada
na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a
fazenda estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da
Constituição da República, não legitima a medida drástica de
subtrair temporariamente a autonomia estatal, mormente quando o ente
público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida
do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
O descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A
ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada
na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a
fazenda estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da
Constituição da República, não legitima a medida drástica de
subtrair temporariamente a autonomia estatal, mormente quando o ente
público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida
do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA,
VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR.
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE. - INOCORRÊNCIA,
QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO
NÃO-ALIMENTAR, ANTERIORIDADE, PRECATÓRIO ALIMENTAR. EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO,
LISTA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, ALIMENTAR, NÃO-ALIMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PRECATÓRIO, ORÇAMENTO,
ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, PAGAMENTO, FINAL, EXERCÍCIO SEGUINTE. OMISSÃO,
ORÇAMENTO, DESRESPEITO, DECISÃO JUDICIAL. CONSIDERAÇÃO, PESSOA, RELAÇÃO
JURÍDICA, ESTADO, SATISFAÇÃO, CRÉDITO, DETRIMENTO, CREDOR, PORTADOR, TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PODER JUDICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Carlos Britto e
Cezar Peluso.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: IF-2915 (RTJ-188/596), IF-2953, IF-3601.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
IF 1917 AgR
JULG-17-03-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007
DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-02 PP-00242
Data do Julgamento
:
22/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00005 EMENT VOL-02153-03 PP-00509
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDIPÚBLICOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES
PÚBLICOS NAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS
PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
ADVDO.(A/S) : SANDRA MÁRCIA CAVALCANTE TÔRRES DAS NEVES
ADVDOS. : JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : PGE-ES - MARIA MADALENA SELVÁTICI BALTAZAR
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