STF IF 37 / AC - ACRE INTERVENÇÃO FEDERAL
INTERVENÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
(LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA). INDEFERIMENTO,PORQUE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA JULGARA DEPOIS PREJUDICADO O PEDIDO DE SEGURANÇA.
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
(LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA). INDEFERIMENTO,PORQUE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA JULGARA DEPOIS PREJUDICADO O PEDIDO DE SEGURANÇA.Decisão
Julgaram improcedente o pedido de intervenção federal, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03224 EMENT VOL-00638-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: ANNIBAL MIRANDA FERREIRA DA SILVA
ADV.: FERNANDO DE OLIVEIRA CONDE
REQDO.: ESTADO DO ACRE
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