STF IF 3773 / RS - RIO GRANDE DO SUL INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não
configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado do Rio Grande
do Sul com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro
de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de
garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por
exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A
intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da
proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência
condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7.
Pedido de intervenção indeferido
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não
configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado do Rio Grande
do Sul com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro
de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de
garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por
exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A
intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da
proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência
condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7.
Pedido de intervenção indeferidoDecisão
- O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares articuladas
pelo Estado. E, no mérito, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido formulado na intervenção.
Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de
Mello. Plenário, 03.04.2003.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00058 EMENT VOL-02147-11 PP-02052
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTES. : CARMEN COELHO DE ALMEIDA E OUTRA
ADVDOS : DAISSON SILVA PORTNAOVA E OUTROS
REQDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.: PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00006 (ITEM 4)
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1926
(CF-1891)
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00012 INC-00007
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00009 LET-F
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00005
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00006
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00007 ART-00117
(Redação dada pela EMC-1/1969).
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00006
ART-00036 INC-00002 ART-00060 PAR-00004
INC-00001 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1998
ART-00033 ART-00078 PAR-00004
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED EMC-000030 ANO-2000
(CF-1988)
LEG-FED LEI-010482 ANO-2002
Observação
:
Acórdãos citados: IF-94, ADI-1098, IF-2888, IF-2915,
IF-2953
Número de páginas: (33). Análise:(ANA).
Inclusão: 24/05/04, (JVC).
Alteração: 10/08/05, (MLR).
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