Indexação - IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: EXCEPCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, MECANISMO INTERVENTIVO, OBSERVÂNCIA, SISTEMA FEDERATIVO. DEMONSTRAÇÃO, ESTADO, INCAPACIDADE MATERIAL, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: INAPLICABILIDADE, INTERVENÇÃO FEDERAL, CONFIGURAÇÃO, INEFICÁCIA, NORMA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, EXAME, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, DOLO, PROTELAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PRECATÓRIO. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00006 (ITEM 4) CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 (CF-1891). LEG-FED CF ANO-1934 ART-00012 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00009 LET-F CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00006 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00010 INC-00006 ART-00117 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00006 ART-00035 INC-00004 ART-00036 INC-00002 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 PAR-00004 (INSERIDO PELA EMC-30/2000). LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00319 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00012 ART-00054 LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00014 ART-00004 INC-00007 Observação Votação e resultado: desprovido, por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Carlos Britto que o proviam para que o pedido de Intervenção fosse examinado pelo Plenário. Acórdãos citados: IF-20, IF-94, ADI-1098, IF-1349, IF-2915, IF-2953, IF-3601; RTJ-167/6. Número de páginas: (32). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 20/05/04, (MLR). Alteração: 08/03/05, (SVF). Doutrina OBRA: A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS AUTOR: ERNESTO LEME EDITORA: RT ANO: 1930 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 25 OBRA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - COMENTÁRIOS AUTOR: JOÃO BARBALHO EDITORA: BRIGUIET E CIA. EDITORES ANO: 1924 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 31 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO EDITORA: GLOBO ANO: 1929 EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 158 OBRA: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA AUTOR: THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI EDITORA: KONFINO ANO: 1956 VOLUME: 1 EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 183 OBRA: A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS AUTOR: FÁVILA RIBEIRO EDITORA: JURÍDICA ANO: 1960 PÁGINA: 48 OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA EDITORA: MALHEIROS ANO: 2002 EDIÇÃO: 20ª PÁGINA: 483 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDITORA: RT ANO: 1967 VOLUME: 2 PÁGINA: 198 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969 AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDITORA: RT VOLUME: 2 PÁGINA: 244 Acórdãos no mesmo sentido IF 4046 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-032 DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-05 PP-00894 IF 4302 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-032 DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-05 PP-00926