STF IF 4174 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO, INEXISTÊNCIA,
VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR.
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE,
ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, INCLUSÃO, VERBA, PAGAMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, EXAME,
INTERVENÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação e resultado: desprovido, por maioria, vencidos os Mins.
Marco Aurélio e Carlos Britto, que lhe dava provimento para que
o pedido fosse julgado pelo Plenário.
Acórdãos citados: IF-2915, IF-2953, IF-3601.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (SVF).
Alteração: 15/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00030 EMENT VOL-02154-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HOLMA DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO BORSA ANTONELLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTRO (A/S)
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