STF IF 4176 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA, REQUISITÓRIO. DISTINÇÃO,
LISTA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR.
- IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA,
VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CARÁTER ALIMENTAR
. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PEDIDO, INTERVENÇÃO, ESTADO-MEMBRO,
DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, DOLO,
PROTELAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PRECATÓRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: INAPLICABILIDADE, INTERVENÇÃO, CONFIGURAÇÃO, INEFICÁCIA,
NORMA CONSTITUCIONAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: CARACTERIZAÇÃO, PRETERIÇÃO, ORDEM, AUSÊNCIA, INCLUSÃO,
PRECATÓRIO, LISTA, PAGAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00034 INC-00006 ART-00085 INC-00008
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação e resultado: desprovido, por maioria, vencidos os
Mins. Marco Aurélio, Carlos Britto e Cezar Peluso que lhe davam
provimento, a fim de que o pedido
de intervenção fosse julgado pelo Plenário.
Acórdãos citados: IF-2915, IF-2953, IF-3601.
Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (SVF).
Alteração: 21/06/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
IF 4177 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-05-2004 PP-00005 EMENT VOL-02153-03 PP-00544
IF 4178 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-05-2004 PP-00005 EMENT VOL-02153-03 PP-00555
IF 4179 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-05-2004 PP-00005 EMENT VOL-02153-03 PP-00566
IF 4180 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-05-2004 PP-00006 EMENT VOL-02153-03 PP-00577
IF 4181 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-05-2004 PP-00006 EMENT VOL-02153-03 PP-00588
IF 4182 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-05-2004 PP-00006 EMENT VOL-02153-03 PP-00599
IF 4300 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-05-2004 PP-00006 EMENT VOL-02153-04 PP-00617
IF 4323 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 28-05-2004 PP-00006 EMENT VOL-02153-04 PP-00635
IF 4183 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 11-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02155-01 PP-00077
Data do Julgamento
:
10/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00005 EMENT VOL-02153-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JONIAS MOSCON
ADVDO.(A/S) : ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRA
ADVDO.(A/S) : JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : PGE - ES - MARIA MADALENA SELVÁTICI BALTAZAR
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