STF IF 4211 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE
LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO.
PRECEDENTES.
1. Precatório de natureza alimentar. Complementação
do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a
existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos
cálculos. Precedente.
2. Eventual diferença apurada no cálculo
complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade.
Exigência da expedição de novo precatório.
3. Hipótese anterior à
Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE
LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO.
PRECEDENTES.
1. Precatório de natureza alimentar. Complementação
do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a
existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos
cálculos. Precedente.
2. Eventual diferença apurada no cálculo
complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade.
Exigência da expedição de novo precatório.
3. Hipótese anterior à
Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO, INEXISTÊNCIA,
VOLUNTARIEDADE,
AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR.
- VOTO VENCIDO,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, EXAME, INTERVENÇÃO FEDERAL (MIN MARCO
AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
Observação
Votação e resultado: desprovido, por maioria, vencidos os Mins. Marco
Aurélio, Carlos Britto e Cezar Peluso, que lhe davam provimento a fim
de que o pedido fosse julgado pelo Plenário.
Acórdãos citados: IF-2915, IF-2953, IF-3601.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 09/06/04, (SVF).
Alteração: 21/06/04, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
IF 1099 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00054
IF 1147 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00061
IF 2425 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00174
IF 2615 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00181
IF 2704 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 04-06-2004 PP-00030 EMENT VOL-02154-01 PP-00196
Data do Julgamento
:
24/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00006 EMENT VOL-02153-04 PP-00610
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ZULEIKA THEREZINHA TERRA FERREIRA
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO BORSA ANTONELLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
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