STF IF 47 / RN - RIO GRANDE DO NORTE INTERVENÇÃO FEDERAL
INTERVENÇÃO FEDERAL POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS,
SALIENTANDO-SE QUE O GOVERNADOR NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES AO
SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS,
SALIENTANDO-SE QUE O GOVERNADOR NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES AO
SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Julgada procedente a intervenção federal, nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01979 EMENT VOL-00658-01 PP-00001 RTJ VOL-00037-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
RECDO. : GOVERNO DO ESTADO
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