STF IF 506 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.
1. Descumprimento voluntário e
intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto
indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção
federal.
2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude
da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às
obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda
Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da
República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro
vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida
drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO,
ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO,
COMPLEMENTAÇÃO, SALDO DEVEDOR, EXCLUSIVIDADE, EXISTÊNCIA, ERRO MATERIAL, ERRO
ARITMÉTICO, INEXATIDÃO, CÁLCULO. - IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO
FEDERAL, INEXISTÊNCIA, DOLO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA
ALIMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, ESTADO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA,
LIQUIDAÇÃO, DÉBITO, PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001 PAR-00004
(ACRESCENTADO PELA EMC-37/2002).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
Observação
Votação e resultado: desprovido, por maioria, vencidos os
Mins. Marco Aurélio e Carlos Britto.
Acórdãos citados: IF-3601, ADI-1098 (RTJ-161/796),
RE-168019, RE-173242, RE-189172.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/06/04, (MLR).
Alteração: 07/07/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
IF 1988 AgR
JULG-24-03-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007
DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-02 PP-00251
IF 770 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 25-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02157-01 PP-00009
IF 1012 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 25-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02157-01 PP-00043
IF 1116 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 25-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02157-01 PP-00051
IF 1202 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00059
IF 1366 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00067
IF 1802 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00082
IF 2123 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00090
IF 2159 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00098
IF 2432 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00140
IF 2697 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00160
IF 2798 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00166
IF 3094 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00173
IF 3581 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 25-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02157-01 PP-00181
IF 4254 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 25-06-2004 PP-00003 EMENT VOL-02157-01 PP-00188
Data do Julgamento
:
05/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02157-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RAPHAEL DE PAULA SOUZA E CÔNJUGE
ADVDO. : DOMÍCILIO PACHECO E SILVA NETO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - LUCIANA A. RANGEL BERMUDES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001 PAR-00004
(ACRESCENTADO PELA EMC-37/2002).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
Observação
:
Votação e resultado: desprovido, por maioria, vencidos os
Mins. Marco Aurélio e Carlos Britto.
Acórdãos citados: IF-3601, ADI-1098 (RTJ-161/796),
RE-168019, RE-173242, RE-189172.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/06/04, (MLR).
Alteração: 07/07/04, (NT).
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