STF IF 54 / AC - ACRE INTERVENÇÃO FEDERAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO SINGELO FORMULADO MEDIANTE TELEGRAMA,
QUE NÃO SE ACHA INSTRUIDO, SEQUER COM A DECISÃO JUDICIAL APONTADA
COMO DESCUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO SINGELO FORMULADO MEDIANTE TELEGRAMA,
QUE NÃO SE ACHA INSTRUIDO, SEQUER COM A DECISÃO JUDICIAL APONTADA
COMO DESCUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - Plenário, em 4-6-69.
Data do Julgamento
:
04/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03388 EMENT VOL-00770-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE. : DANIEL ISRAEL
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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