STF IF 60 / GB - GUANABARA INTERVENÇÃO FEDERAL
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. A DECISÃO QUE ACOLHE REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE TEM CARÁTER DECLARATORIO. ILEGITIMIDADE PARA
REQUERER INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. A DECISÃO QUE ACOLHE REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE TEM CARÁTER DECLARATORIO. ILEGITIMIDADE PARA
REQUERER INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do pedido, unânimemente. Falou o Dr. Sérgio Ferraz, pelo Est. da Guanabara. Plenário, 21-5-70.
Data do Julgamento
:
21/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03499 EMENT VOL-00806-01 PP-00001 RTJ VOL-00054-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA
ADV.: LARTE RAMOS VIEIRA
REQDO.: GOVERNO DO ESTADO DA GUANABARA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00006 ART-00011 PAR-00002
ART-00076 LET-A ART-00097 PAR-00001 ART-00176
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 PAR-00002 INC-00017 LET-Q
ART-00095 ART-00150 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00073 LET-B
(GB)
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00001 ART-00002 ART-00006
LEG-EST LEI-000812 ANO-1965
ART-00090
(GB)
LEG-EST DEC-003700 ANO-1970
(GB)
Observação
:
VEJA RP 776, RTJ 49/744.
Número de páginas: 27.
Alteração: 13/11/2013, RFP.
Mostrar discussão