STF IF 64 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
INTERVENÇÃO FEDERAL FORMULADA SOB PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
SEGUIMENTO, DESATENDIDO, DE PLANO, PELA MANIFESTA ILEGITIMIDADE DE
PARTE DA REQUERENTE, E, ADEMAIS, POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO,
POIS OS FATOS EM QUE SE BASEIA A PRETENSAO NÃO CONSTITUEM
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 926, NEM
ATRAVÉS DESTA MEDIDA POLITICA, PODERIAM SER POR ELA SOLVIDOS, MAS DE
MEDIDAS ESTATUIDAS NA CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 31, 20 E 21, E
NAS LEIS PERTINENTES.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 323, III, E 324,II, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL FORMULADA SOB PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
SEGUIMENTO, DESATENDIDO, DE PLANO, PELA MANIFESTA ILEGITIMIDADE DE
PARTE DA REQUERENTE, E, ADEMAIS, POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO,
POIS OS FATOS EM QUE SE BASEIA A PRETENSAO NÃO CONSTITUEM
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 926, NEM
ATRAVÉS DESTA MEDIDA POLITICA, PODERIAM SER POR ELA SOLVIDOS, MAS DE
MEDIDAS ESTATUIDAS NA CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 31, 20 E 21, E
NAS LEIS PERTINENTES.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 323, III, E 324,II, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL, PEDIDO, (STF), REPRESENTAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, PROFERIMENTO, DESCUMPRIMENTO,
ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
CORREGEDORIA GERAL, DESEMBARGADOR, JUIZ AUXILIAR, GRATIFICAÇÃO,
RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE), FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL,
POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO, PERIODO, ANTERIORIDADE,
INCONSTITUCIONALIDADE.
CARGO, FUNÇÃO, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INEXISTÊNCIA, GRATIFICAÇÃO,
RESTITUIÇÃO, INOCORRENCIA, SERVIDOR, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL,
(CONT. OBSERVAÇÃO).
CT0279,INTERVENÇÃO FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO
CT0290,INTERVENÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE ATIVA
AD0807,MAGISTRADO, CARGO, CRIAÇÃO
AD0808,MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO, CRIAÇÃO
CT , INTERVENÇÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF,
, ILEGITIMIDADE DE PARTE
INTERVENÇÃO FEDERAL, REQUISIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA.
FAZENDA NACIONAL, DESPESA, AUMENTO, ATO ILICITO, ANULAÇÃO, AÇÃO
POPULAR, PROPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00011 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C
ART-00057 INC-00002 ART-00144
PAR-00005 ART-00153 PAR-00020 PAR-00021
PAR-00030 PAR-00031
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-EST RES-000010 ANO-1970
ART-00251
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000010 ANO-1970
ART-00452
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE).
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00061 ART-00300 ART-00323
INC-00003 ART-00324 INC-00002
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST LEI-006839 ANO-1975
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 01/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
16/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1975 PP-08419 EMENT VOL-01005-01 PP-00001 RTJ VOL-00076-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Mostrar discussão