STF IF 67 / MT - MATO GROSSO INTERVENÇÃO FEDERAL
CESSAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DE
REPRESENTAÇÃO. II - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. SE O DECRETO
PRESIDENCIAL ALCANÇOU TOTAL EFICÁCIA, COM ELE FINDA O PROCEDIMENTO A
QUE SE REFERE O ART.11, § 2º. DA CONSTITUIÇÃO. III - PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
Ementa
CESSAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DE
REPRESENTAÇÃO. II - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. SE O DECRETO
PRESIDENCIAL ALCANÇOU TOTAL EFICÁCIA, COM ELE FINDA O PROCEDIMENTO A
QUE SE REFERE O ART.11, § 2º. DA CONSTITUIÇÃO. III - PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL, (MT), INCONSTITUCIONALIDADE,
REPRESENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO,
ALEGACÕES.
MUNICÍPIO, FÁTIMA DO SUL, (MT), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, VICENTINA,
(MT), CRIAÇÃO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA.
LEI ESTADUAL, (MT), EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, DECRETO FEDERAL, PUBLICAÇÃO,
POSTERIORIDADE, MUNICÍPIO, DECISÃO, CUMPRIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL
IMPROCEDÊNCIA.
CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO.
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO.
CT0279, INTERVENÇÃO FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00006 INC-00007 LET-E
ART-00011 PAR-00002
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-FED LEI-006339 ANO-1936
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00324 INC-00002
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-081118 ANO-1977
LEG-FED LCP-000032 ANO-1977
ART-00002
LEG-EST LEI-003699 ANO-1976
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RP 956 (RTJ-88/28).
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02977 EMENT VOL-01094-01 PP-00019 RTJ VOL-00087-03 PP-00716
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL
ADV.: JOSEPHINO UJACOW
REQDO.: ESTADO DO MATO GROSSO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00006 INC-00007 LET-E
ART-00011 PAR-00002
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-FED LEI-006339 ANO-1936
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00324 INC-00002
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-081118 ANO-1977
LEG-FED LCP-000032 ANO-1977
ART-00002
LEG-EST LEI-003699 ANO-1976
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RP 956 (RTJ-88/28).
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/11/2012, FSB.
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