STF IF 68 / PR - PARANÁ INTERVENÇÃO FEDERAL
1. INTERVENÇÃO FEDERAL PARA O FIM DE PROVER A EXECUÇÃO DE JULGADO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CASO EM QUE A REQUISIÇÃO
DO ATO INTERVENTIVO E POSTULADA POR PESSOA QUE SE DIZ INTERESSADA NA
EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO. INCIDENCIA DO ART. 326, III, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, DISPOSITIVO QUE SÓ CONFERE O DIREITO DE
O INTERESSADO PEDIR O ATO DE INTERVENÇÃO QUANDO SE TRATA DE ORDEM OU
DECISÃO DO ALTO PRETORIO. 2. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
1. INTERVENÇÃO FEDERAL PARA O FIM DE PROVER A EXECUÇÃO DE JULGADO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CASO EM QUE A REQUISIÇÃO
DO ATO INTERVENTIVO E POSTULADA POR PESSOA QUE SE DIZ INTERESSADA NA
EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO. INCIDENCIA DO ART. 326, III, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, DISPOSITIVO QUE SÓ CONFERE O DIREITO DE
O INTERESSADO PEDIR O ATO DE INTERVENÇÃO QUANDO SE TRATA DE ORDEM OU
DECISÃO DO ALTO PRETORIO. 2. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Não se conheceu do pedido, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. T. Pleno, 12.12.79.
Data do Julgamento
:
12/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09660 EMENT VOL-01158-01 PP-00001 RTJ VOL-00092-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR BORGES MACIEL FILHO ( SUCESSOR SINGULAR DE JOSÉ TEIXEIRA PALHARES)
ADV.: AMAURI CÉSAR JOHNSON
REQDO.: ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00006 ART-00011 PAR-00001
LET-A
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00326 INC-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Alteração: 22/02/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/09/2012, JAS.
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