STF IF 693 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE
LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO.
PRECEDENTES.
1. Precatório de natureza alimentar. Complementação
do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a
existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos
cálculos. Precedente.
2. Eventual diferença apurada no cálculo
complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade.
Exigência da expedição de novo precatório.
3. Hipótese anterior à
Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE
LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO.
PRECEDENTES.
1. Precatório de natureza alimentar. Complementação
do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a
existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos
cálculos. Precedente.
2. Eventual diferença apurada no cálculo
complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade.
Exigência da expedição de novo precatório.
3. Hipótese anterior à
Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00004
(ACRESCENTADO PELA EMC-37/2002).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido
Acórdãos citados: ADI-1098 (RTJ-161/796), RE-168019,
RE-173242, RE-189172.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 01/03/04, (NT).
Alteração: 02/03/04 (NT).
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Data do Julgamento
:
19/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02138-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NELSON ROBERTO WENZEL
ADVDOS. : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - LUCIANA A. RANGEL BERMUDES E OUTROS
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