STF IF 81 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMENTA : - INTERVENÇÃO FEDERAL.
- SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - QUE TEM
LEGITIMAÇÃO PARA PROVOCAR O EXAME DA REQUISIÇÃO DE
INTERVENÇÃO FEDERAL, QUE SÓ SE FARÁ PARA A PRESERVAÇÃO
DA AUTORIDADE DA CORTE QUE ELE REPRESENTA - ENTENDE QUE A
INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO CABE NO CASO, NÃO PODE O S.T.F.,
DE OFÍCIO E A VISTA DO ENCAMINHAMENTO POR AQUELA
PRESIDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL FEITO PELO
INTERESSADO E POR ELA REPELIDO, EXAMINÁ-LO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - INTERVENÇÃO FEDERAL.
- SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - QUE TEM
LEGITIMAÇÃO PARA PROVOCAR O EXAME DA REQUISIÇÃO DE
INTERVENÇÃO FEDERAL, QUE SÓ SE FARÁ PARA A PRESERVAÇÃO
DA AUTORIDADE DA CORTE QUE ELE REPRESENTA - ENTENDE QUE A
INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO CABE NO CASO, NÃO PODE O S.T.F.,
DE OFÍCIO E A VISTA DO ENCAMINHAMENTO POR AQUELA
PRESIDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL FEITO PELO
INTERESSADO E POR ELA REPELIDO, EXAMINÁ-LO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FERROVIA, (SP), AÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO,
ORÇAMENTO, VERBA, GOVERNADOR, INCLUSÃO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES.
INTERVENÇÃO FEDERAL, DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP),
DECLARAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DESRESPEITO, INOCORRÊNCIA.
CT0292, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEGITIMIDADE ATIVA.
CT0279, INTERVENÇÃO FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO
AD0200, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES DE SOCIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00011 PAR-00001 LET-B ART-00117
PAR-00001
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00350 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST DEC-038548 ANO-1961
(SP).
LEG-EST LEI-003941 ANO-1983 ART-00006 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST DEC-021345 ANO-1983
(SP).
LEG-EST DEC-022762 ANO-1984
(SP).
LEG-EST RGI
ART-00345 LET-B
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA), (SP).
Observação
- Precedente da Súmula 637 do STF.
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
- Veja: IF 78, IF 79.
- Caso "DESAPROPRIAÇÃO AÇÕES CIA. PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO".
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/02/2011, MGC.
Alteração: 09/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12045 EMENT VOL-01385-01 PP-00001 RTJ VOL-00114-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: ABRÃO SALOMÃO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ HENRIQUE FORTEZ MUNIZ, PRUDENTE SAMPAIO,
NELSON ALVES DE GODOY JÚNIOR E RUY AZEVEDO.
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JOSÉ REYNALDO CARNEIRO LYRA
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