STF IF 90 / GO - GOIÁS INTERVENÇÃO FEDERAL
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
- TRATANDO-SE DE PEDIDO QUE SE FUNDA NO INCISO III DO ARTIGO 10 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUA DECRETAÇÃO E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDEPENDENDO, PORTANTO, DE REQUISIÇÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCOMPETENCIA DA CORTE PARA
REQUISITA-LO.
Ementa
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
- TRATANDO-SE DE PEDIDO QUE SE FUNDA NO INCISO III DO ARTIGO 10 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUA DECRETAÇÃO E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDEPENDENDO, PORTANTO, DE REQUISIÇÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCOMPETENCIA DA CORTE PARA
REQUISITA-LO.Decisão
Indexação
PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO MEMBRO, (GO), ALEGAÇÕES,
OCORRÊNCIA, DISPUTA, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, OCORRÊNCIA,
PERTURBAÇÃO, ORDEM PÚBLICA.
DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE
DA REPÚBLICA.
CT0445,INTERVENÇÃO FEDERAL
ESTADO-MEMBRO
PERTURBAÇÃO DA ORDEM
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00003 ART-00011
PAR-00001 LET-A LET-B
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22147 EMENT VOL-01441-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : HÉLIO TÊLHO CORRÊA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
REQDO. : ESTADO DE GOIÁS
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