STF IF 99 / SC - SANTA CATARINA INTERVENÇÃO FEDERAL
- INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO ATO OBJETO DA ORDEM JUDICIAL.
PEDIDO PREJUDICADO.
PRATICADO O ATO, DETERMINADO EM ORDEM JUDICIAL CUJO DESCUMPRIMENTO
DEU CAUSA AO PEDIDO DE INTERVENÇÃO, ESTE FICOU SEM OBJETO. O
ASPECTO RESIDUAL DA DESOBEDIENCIA A ORDEM, SE HOUVER, NÃO SE INCLUI
NA COMPETÊNCIA DO STF, NÃO ESTANDO A AUTORIDADE SUBORDINADA
DIRETAMENTE A SUA JURISDIÇÃO.
PEDIDO SEM OBJETO E, PORTANTO, PREJUDICADO.
Ementa
- INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO ATO OBJETO DA ORDEM JUDICIAL.
PEDIDO PREJUDICADO.
PRATICADO O ATO, DETERMINADO EM ORDEM JUDICIAL CUJO DESCUMPRIMENTO
DEU CAUSA AO PEDIDO DE INTERVENÇÃO, ESTE FICOU SEM OBJETO. O
ASPECTO RESIDUAL DA DESOBEDIENCIA A ORDEM, SE HOUVER, NÃO SE INCLUI
NA COMPETÊNCIA DO STF, NÃO ESTANDO A AUTORIDADE SUBORDINADA
DIRETAMENTE A SUA JURISDIÇÃO.
PEDIDO SEM OBJETO E, PORTANTO, PREJUDICADO.Decisão
Indexação
SUPERVENIENCIA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, INCLUSAO, MATÉRIA,
PAUTA, PLENÁRIO, DISCUSSÃO.
PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SC), MOTIVO,
DESAPARECIMENTO, OBJETO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
CT0585,INTERVENÇÃO FEDERAL
PREJUDICIALIDADE
ORDEM JUDICIAL ,CUMPRIMENTO,
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/09/98, (MLR).
Alteração: 16/11/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
IF 40
ANO-1966 UF-RN TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS N.PÁG-004
DJ 09-11-1966 PP-03876 EMENT VOL-00673-01 PP-00001
IF 42
ANO-1966 UF-RN TURMA-TP Min. HERMES LIMA N.PÁG-003
DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-01 PP-00007
IF 43
ANO-1966 UF-RN TURMA-TP Min. VICTOR NUNES N.PÁG-004
DJ 01-03-1967 PP-00383 EMENT VOL-00681-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
03/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.: ESTADO DE SNATA CATARINA
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