STF Inq 1033 QO / AM - AMAZONAS QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS DOS ARTS.
139.E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUERELADO POSTERIORMENTE ELEITO DEPUTADO
FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
QUEIXA-SE QUE SE TEM POR INEPTA, RELATIVAMENTE AO DELITO
DEDIFAMAÇÃO, ANTE A MANIFESTA INOCORRENCIA DA CONDUTA TIPICA
CONFIGURADORA DO CITADO DELITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPUTAÇÃO DE
FATO DETERMINADO OFENSIVO A REPUTAÇÃO DO QUERELEANTE.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE INJURIA, QUE E
PUNIDO COM A PENA MAXIMA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DA DE MULTA,
JA QUE MANIFESTAMENTE DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO FATO TIDO COMO
DELITUOSO
DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, NA FORMA DE PRECEDENTE DO STF (Inq. 526 - MINISTRO SYDNEY
SANCHES).
QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NO SENTIDO DE DECLARAR-SE A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS E
REJEITAR A QUEIXA QUANTO AO OUTRO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS DOS ARTS.
139.E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUERELADO POSTERIORMENTE ELEITO DEPUTADO
FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
QUEIXA-SE QUE SE TEM POR INEPTA, RELATIVAMENTE AO DELITO
DEDIFAMAÇÃO, ANTE A MANIFESTA INOCORRENCIA DA CONDUTA TIPICA
CONFIGURADORA DO CITADO DELITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPUTAÇÃO DE
FATO DETERMINADO OFENSIVO A REPUTAÇÃO DO QUERELEANTE.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE INJURIA, QUE E
PUNIDO COM A PENA MAXIMA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DA DE MULTA,
JA QUE MANIFESTAMENTE DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO FATO TIDO COMO
DELITUOSO
DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, NA FORMA DE PRECEDENTE DO STF (Inq. 526 - MINISTRO SYDNEY
SANCHES).
QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NO SENTIDO DE DECLARAR-SE A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS E
REJEITAR A QUEIXA QUANTO AO OUTRO.Decisão
Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por
votação unânime, declarou extinta a punibilidade pela prescrição quanto
ao crime de injúria e rejeitou, por inépcia, a queixa com relação ao
crime de difamação.
Data do Julgamento
:
16/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29507 EMENT VOL-01800-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
QTE.: SERAFIM FERNANDES CORREA
ADV.: CECILIA MANGINI E OUTRO
INVEST.(A/S): ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO NETO
ADV.: ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA TRINDADE
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