STF Inq 1034 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
E M E N T A: INQUÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM - CRIMES CONTRA A
HONRA - LEI DE IMPRENSA - BIÊNIO PRESCRICIONAL - PARLAMENTAR COM
MAIS DE 70 ANOS À ÉPOCA DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS -
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS - PROSSEGUIMENTO DA
CAUSA PENAL EM RELAÇÃO À OUTRA INFRAÇÃO DELITUOSA - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM PARTE.
- Tratando-se de crime de imprensa, e desde que não se
tenha verificado, ainda, o trânsito em julgado da condenação penal,
a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorre, sempre, em dois
(2) anos, qualquer que seja o quantum penal cominado em abstrato.
Esse biênio prescricional, no entanto, é reduzido de metade, quando
o agente, já ao tempo do crime, era maior de setenta (70) anos de
idade. Reconhecimento, no caso, da extinção da punibilidade quanto
ao delito de injúria supostamente cometido em programa de
radiodifusão.
Ementa
E M E N T A: INQUÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM - CRIMES CONTRA A
HONRA - LEI DE IMPRENSA - BIÊNIO PRESCRICIONAL - PARLAMENTAR COM
MAIS DE 70 ANOS À ÉPOCA DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS -
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS - PROSSEGUIMENTO DA
CAUSA PENAL EM RELAÇÃO À OUTRA INFRAÇÃO DELITUOSA - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM PARTE.
- Tratando-se de crime de imprensa, e desde que não se
tenha verificado, ainda, o trânsito em julgado da condenação penal,
a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorre, sempre, em dois
(2) anos, qualquer que seja o quantum penal cominado em abstrato.
Esse biênio prescricional, no entanto, é reduzido de metade, quando
o agente, já ao tempo do crime, era maior de setenta (70) anos de
idade. Reconhecimento, no caso, da extinção da punibilidade quanto
ao delito de injúria supostamente cometido em programa de
radiodifusão.Decisão
O Tribunal, por unanimidade de votos, apreciando questão de ordem
suscitada pelo Relator, reconheceu extinta a punibilidade do denunciado
apenas quanto ao segundo crime de injúria, objeto do aditamento de fls.
74/75, e determinou o prosseguimento da causa penal no que se refere ao
delito contra a honra supostamente praticado em 04.01.94 (objeto de
denúncia já recebida), eis que inocorrente, quanto a este, a prescrição
da pretensão punitiva do Estado, aguardando-se a concessão de licença
pela Câmara dos Deputados. Declarou impedimento o Ministro Néri da
Silveira.
Data do Julgamento
:
16/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1998 PP-00011 EMENT VOL-01933-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC. : HUGO SIMOES LAGRANHA
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