STF Inq 112 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
INQUERITO. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÕES DESAPOIADAS DE INDICIOS OU
SUSPEITAS FUNDADAS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
(INEXISTÊNCIA). INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
Ementa
INQUERITO. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÕES DESAPOIADAS DE INDICIOS OU
SUSPEITAS FUNDADAS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
(INEXISTÊNCIA). INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.Decisão
Indexação
QUEIXA, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA,
DIFAMAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA,
INQUERITO, ARQUIVAMENTO.
PP2815,QUEIXA-CRIME
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00138 ART-00139 ART-00339
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
28/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05677 EMENT VOL-01258-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
INDICIADO.: ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVS.: JAMIL MATTAR DE OLIVEIRA E OUTROS
VÍTIMA.: MARIZ TUPINAMBÁ DE OLIVEIRA
ADV.: WALTER DO AMARAL
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