STF Inq 1169 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO INQUÉRITO
COMPETÊNCIA E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Possível é a
concessão de habeas corpus de ofício ainda que cessada a competência
do órgão para a apreciação de denúncia oferecida pelo Ministério
Público. Precedentes: Recurso Ordinário Criminal nº 1.467-7/CE,
redator do acórdão Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 20
de abril de 1995; Inquérito nº 393-0/PR, Relator Ministro Néri da
Silveira, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 1993 e Inquérito
nº 889-3/DF, por mim relatado, Diário da Justiça de 19 de maio de
1995.
SONEGAÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO TRIBUTO. O pagamento
do débito fiscal antes do recebimento da denúncia implica a extinção
da pretensão punitiva do Estado. Guia e certidões negativas
comprobatórias do pagamento do principal (R$ 6.847,06), bem como dos
acessórios.
Ementa
COMPETÊNCIA E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Possível é a
concessão de habeas corpus de ofício ainda que cessada a competência
do órgão para a apreciação de denúncia oferecida pelo Ministério
Público. Precedentes: Recurso Ordinário Criminal nº 1.467-7/CE,
redator do acórdão Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 20
de abril de 1995; Inquérito nº 393-0/PR, Relator Ministro Néri da
Silveira, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 1993 e Inquérito
nº 889-3/DF, por mim relatado, Diário da Justiça de 19 de maio de
1995.
SONEGAÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO TRIBUTO. O pagamento
do débito fiscal antes do recebimento da denúncia implica a extinção
da pretensão punitiva do Estado. Guia e certidões negativas
comprobatórias do pagamento do principal (R$ 6.847,06), bem como dos
acessórios.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao agravo regimental e concedendo de ofício habeas corpus, para trancar a ação penal, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 24.11.99.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e concedeu de ofício habeas corpus, para declarando a extinção da pretenção punitiva, ante a satisfação do tributo, trancar a ação penal. Não votou o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence por não ter assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu ao julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-presidente).
Plenário, 15.12.99.
Data do Julgamento
:
15/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00091 EMENT VOL-01988-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : IBSEN VALLS PINHEIRO
ADVDO. : JOSÉ GERARDO GROSSI
ADVDO. : SYNVAL SEBASTIÃO DUARTE GUAZZELLI E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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