STF Inq 1193 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, EX-DIRETOR PRESIDENTE DO
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ, POR CRIMES PREVISTOS
NOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 7.492/86.
Rejeição, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Rep
ública e do
voto do Relator.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, EX-DIRETOR PRESIDENTE DO
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ, POR CRIMES PREVISTOS
NOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 7.492/86.
Rejeição, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Rep
ública e do
voto do Relator.Decisão
O Tribunal rejeitou a denúncia. Decisão unânime. Falou pelo indiciado,
Márcio João de Andrade Fortes, o Dr. Técio Lins e Silva. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio,
Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão,
Vice-Presidente. Plenário, 07.08.2002.
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00029 EMENT VOL-02099-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC. : MÁRCIO JOAO DE ANDRADE FORTES
ADVDOS. : TÉCIO LINS E SILVA E OUTROS
INDIC. : FRANCISCO DE PAULA COSTA
INDIC. : ANTÔNIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO
INDIC. : RAPHAEL PERES BORGES
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