STF Inq 122 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
-1. DENUNCIA CONTRA EX-DEPUTADO FEDERAL POR CRIME DE RIXA.
PRELIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROCESSO. A INICIATIVA DA SUSTAÇÃO DO
PROCESSO CABE A MESA E A DECISÃO A CÂMARA POR MAIORIA ABSOLUTA
(EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE 29-VI-82, ART. 32, PARAGRAFO 3.).
2. RECEBE-SE A DENUNCIA, SE ELA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A DEFESA DO ACUSADO NÃO PROVOU, DE PLENO,
A INEXISTÊNCIA DO CRIME.
Ementa
-1. DENUNCIA CONTRA EX-DEPUTADO FEDERAL POR CRIME DE RIXA.
PRELIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROCESSO. A INICIATIVA DA SUSTAÇÃO DO
PROCESSO CABE A MESA E A DECISÃO A CÂMARA POR MAIORIA ABSOLUTA
(EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE 29-VI-82, ART. 32, PARAGRAFO 3.).
2. RECEBE-SE A DENUNCIA, SE ELA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A DEFESA DO ACUSADO NÃO PROVOU, DE PLENO,
A INEXISTÊNCIA DO CRIME.Decisão
Indexação
DEPUTADO FEDERAL, CRIME COMUM, RIXA, PARTICIPAÇÃO.
PROCESSO CRIMINAL, SUSTAÇÃO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DIRETORA, PROVIDENCIA, INICIATIVA.
(STF), PROCEDIMENTO, PROVOCAÇÃO, CABIMENTO, INEXISTÊNCIA.
DENÚNCIA, RECEBIMENTO, REQUISÍTOS, PREENCHIMENTO.
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL, DEFICIÊNCIA
PN0361,CRIME CONTRA A PESSOA, RIXA
Legislação
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
ART-00032 PAR-00003
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00137
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00077 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: Rejeitado.
VEJA 04647 CRIME CONTRA A PESSOA, RIXA.
Número de páginas: 16.
Alteação: 14/07/04, (NT).
Alteração: 24/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08957 EMENT VOL-01299-01 PP-00001 RTJ VOL-00108-02 PP-00002
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
INDICIADOS.: BENEDITO MARCÍLIO ALVES DA SILVA E OUTROS
ADV.: LUIZ EDUARDO R. GREENHALGH
VÍTIMAS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
ART-00032 PAR-00003
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00137
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00077 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: Rejeitado.
VEJA 04647 CRIME CONTRA A PESSOA, RIXA.
Número de páginas: 16.
Alteação: 14/07/04, (NT).
Alteração: 24/04/12, OJR.
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