STF Inq 123 QO / ES - ESPÍRITO SANTO QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
IMUNIDADE PROCESSUAL. SUSTAÇÃO DO PROCESSO NOS CRIMES COMUNS.
ALCANCE DAS REGRAS DOS PARAGRAFOS 3. E 5., DO ART-32, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A EXTENSAO NO TEMPO DA IMUNIDADE VAI DA
EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A INAUGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE
(PAR-1., DO ART-32, DA LEI MAIOR). A RESOLUÇÃO N. 13, DE 04.05.83,
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO AO SUSTAR PROCESSO EM
CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DEPUTADO DA
LEGISLATURA ANTERIOR.
Ementa
IMUNIDADE PROCESSUAL. SUSTAÇÃO DO PROCESSO NOS CRIMES COMUNS.
ALCANCE DAS REGRAS DOS PARAGRAFOS 3. E 5., DO ART-32, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A EXTENSAO NO TEMPO DA IMUNIDADE VAI DA
EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A INAUGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE
(PAR-1., DO ART-32, DA LEI MAIOR). A RESOLUÇÃO N. 13, DE 04.05.83,
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO AO SUSTAR PROCESSO EM
CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DEPUTADO DA
LEGISLATURA ANTERIOR.Decisão
Decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 1º
da Resolução nº 13, de 4.5.83 da Câmara dos Deputados, na parte em que
deliberou sustar o processo em curso no S.T.F., contra o ex-deputado
Gerson Camata, (Inquérito nº 123-6-ES). Plenário, 8.9.83.
Data do Julgamento
:
08/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-05099 EMENT VOL-01310-04 PP-00812 RTJ VOL-00107-03 PP-00911
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
INDICIADO.: GERSON CAMATA
ADVS.: EDSON CARVALHO VIDIGAL E JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
VÍTIMA.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão