STF Inq 124 / ES - ESPÍRITO SANTO INQUÉRITO
DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM INQUERITO POLICIAL CONTRA
DEPUTADO FEDERAL. SUSTAÇÃO DO PROCESSO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO N.
13/83 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CRIME CONTRA A HONRA. TRATANDO-SE DE
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL IMPROPRIO, ACOLHE-SE A RESOLUÇÃO,
QUE NÃO TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE.
Ementa
DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM INQUERITO POLICIAL CONTRA
DEPUTADO FEDERAL. SUSTAÇÃO DO PROCESSO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO N.
13/83 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CRIME CONTRA A HONRA. TRATANDO-SE DE
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL IMPROPRIO, ACOLHE-SE A RESOLUÇÃO,
QUE NÃO TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME PRÓPRIO, CRIME IMPROPRIO,
DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INTERPRETAÇÃO.
DEPUTADO FEDERAL, MANDATO PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, CRIME CONTRA A
HONRA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME IMPROPRIO, EXECUÇÃO.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO CRIMINAL, SUSTAÇÃO, POSSIBILIDADE,
RESOLUÇÃO, LEGALIDADE, ACOLHIMENTO.
CT0018,IMUNIDADE PARLAMENTAR
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL IMPROPRIO
SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
PN0085,CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
CRIME PRÓPRIO E IMPROPRIO
CONCEITUAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00003 ART-00032 PAR-00005
ART-00119 INC-00001 ART-00119 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00033
PAR-ÚNICO
LEG-FED RES-000013 ANO-1983
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO SUSTADO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/10/2016, MNS
Data do Julgamento
:
08/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14961 EMENT VOL-01310-04 PP-00817
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
INDICIADO: THEODORO DE ASSIS FERRAÇO
VÍTIMA: EXMO. SR. MINISTRO DA FAZENDA, DR. ERNANDE GALVEAS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00003 ART-00032 PAR-00005
ART-00119 INC-00001 ART-00119 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00033
PAR-ÚNICO
LEG-FED RES-000013 ANO-1983
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO SUSTADO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/10/2016, MNS
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