STF Inq 1247 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
CRIME CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO - O DOLO -
INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR - RETORSÃO - ALCANCE. Tratando-se de
hipótese a revelar prática inicial coberta pela inviolabilidade
parlamentar, sentindo-se o titular do mandato ofendido com resposta
formalizada por homem público na defesa da própria honra, único meio
ao alcance para rechaçar aleivosias, cumpre ao órgão julgador
adotar visão flexível, compatibilizando valores de igual
envergadura. A óptica ortodoxa própria aos crimes contra os
costumes, segundo a qual a retorsão é peculiar ao crime de injúria,
cede a enfoque calcado no princípio constitucional da
proporcionalidade, da razoabilidade, da razão de ser das coisas,
potencializando-se a intenção do agente, o elemento subjetivo
próprio ao tipo - o dolo - e, mais do que isso, o socialmente
aceitável. Considerações e precedente singular ao caso concreto.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO - O DOLO -
INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR - RETORSÃO - ALCANCE. Tratando-se de
hipótese a revelar prática inicial coberta pela inviolabilidade
parlamentar, sentindo-se o titular do mandato ofendido com resposta
formalizada por homem público na defesa da própria honra, único meio
ao alcance para rechaçar aleivosias, cumpre ao órgão julgador
adotar visão flexível, compatibilizando valores de igual
envergadura. A óptica ortodoxa própria aos crimes contra os
costumes, segundo a qual a retorsão é peculiar ao crime de injúria,
cede a enfoque calcado no princípio constitucional da
proporcionalidade, da razoabilidade, da razão de ser das coisas,
potencializando-se a intenção do agente, o elemento subjetivo
próprio ao tipo - o dolo - e, mais do que isso, o socialmente
aceitável. Considerações e precedente singular ao caso concreto.Decisão
Indexação
- AFASTAMENTO, PRELIMINAR, CONCESSÃO, OPORTUNIDADE, PARTES,
RECONCILIAÇÃO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA, DECORRÊNCIA,
CRITÉRIO, ESPECIALIDADE, LEI, TRATAMENTO, AÇÃO, COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE, OFENDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
MANEJO, AÇÃO PENAL, PROTEÇÃO, HONRA. INEXISTÊNCIA, PERDA,
INICIATIVA, OFENDIDO, UTILIZAÇÃO, (MP), AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA.
- IMPROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO, QUERELADO, OFENSA, HONRA, DEPUTADO
FEDERAL, DECORRÊNCIA, DIREITO, RESPOSTA, REAÇÃO, ACUSAÇÕES,
QUERELANTE. OCORRÊNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO, DEFESA, PRÓPRIA
HONRA, QUERELADO. UTILIZAÇÃO, DISCURSO, DIVERSIDADE,
PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, CRIME
CONTRA A HONRA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, INEXIGIBILIDADE, CONDUTA
DIVERSA.
- CONFIGURAÇÃO, IMUNIDADE, PROTEÇÃO, PROCESSO. INOCORRÊNCIA,
TUTELA, REAÇÃO, OFENDIDO. OCORRÊNCIA, ISENÇÃO, QUERELADO,
DESCONSIDERAÇÃO, RESPONSÁVEL, DISCURSO (MIN. NELSON
JOBIM).
- EXCLUSÃO, CRIMINALIDADE, DISCURSO PARLAMENTAR. EXTENSÃO,
IMUNIDADE, DIVULGADOR, MENSAGEM (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- ILEGITIMIDADE, EXERCÍCIO ABUSIVO, PRERROGATIVAS PARLAMENTARES
. DESCABIMENTO, MEMBROS, PODER LEGISLATIVO, AGRESSÃO,
PATRIMÔNIO MORAL, PESSOA, DECORRÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL,
IMUNIDADE (MIN. CELSO DE MELLO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00053
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00520
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 INC-00001 LET-C ART-00021
ART-00022 ART-00040
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED LEI-008038 ANO-1967
ART-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: reconhecida a legitimidade do querelante, mas improcedente
a Ação Penal privada.
Acórdãos citados: Inq-726 (RTJ-154/410), HC-3535, HC-68130
(RTJ-133/1196).
Veja: art. 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Número de páginas: (46). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/02/03, (SVF).
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
Inq 1248
ANO-1998 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-045
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00117
Data do Julgamento
:
15/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02087-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
QTE. : VALDEMAR COSTA NETO
ADVDO.: LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO
QDO. : SERGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTTA
ADVDO.: REGINALDO OSCAR DE CASTRO
ADVDO.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
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