STF Inq 129 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
INQUÉRITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Ementa
INQUÉRITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, DEPUTADO FEDERAL, DENUNCIA, REJEIÇÃO.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXAÇÃO, EXCESSO, (IPTU),
AUMENTO, COBRANÇA, DIARIO OFICIAL, REIMPRESSAO.
PN0438,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00297 ART-00316 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REJEITADA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14300 EMENT VOL-01348-01 PP-00001 RTJ VOL-00112-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
INDICIADO.: JOÃO HERRMANN NETO
ADVS.: CARLOS MIHICH BUENO, ANTONIO CARLOS SIGMARINGA
SEIXAS E OUTRO
VÍTIMAS.: ANTONIO GATTI E OUTROS
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