STF Inq 13 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
CRIME ELEITORAL. COLOCAÇÃO DE FAIXAS, PARA FINS DE PROPAGANDA
ELEITORAL, EM LOGRADOUROS PUBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 333 DO
CÓDIGO ELEITORAL EM HARMONIA COM OS ARTS. 246 E 247. REJEIÇÃO DA
DENUNCIA, NA CONFORMIDADE DO ART.358, I, DO CÓDIGO ELEITORAL.
Ementa
CRIME ELEITORAL. COLOCAÇÃO DE FAIXAS, PARA FINS DE PROPAGANDA
ELEITORAL, EM LOGRADOUROS PUBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 333 DO
CÓDIGO ELEITORAL EM HARMONIA COM OS ARTS. 246 E 247. REJEIÇÃO DA
DENUNCIA, NA CONFORMIDADE DO ART.358, I, DO CÓDIGO ELEITORAL.Decisão
Rejeitada a denúncia, por unanimidade de votos. O Min. Eloy da Rocha relatou o presente processo, na conformidade do art. 71 do Reg. Interno. O Min. Aliomar Baleeiro não tomou parte no julgamento deste processo. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. -
Plenário, 24-5-73.
Data do Julgamento
:
24/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
INDICIADOS: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
ADV. ÁLVARO ALVARES DA SILVA CAMPOS, JOAQUIM BARBOSA E JOÃO MINERVINO ALVES
ADVS. STANLEY ZAINA E JULIO CESAR MORAES MANFREDI E FELINTO ROCCO
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