STF Inq 130 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
- INQUERITO.
DENÚNCIA QUE SE APOIA UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL, FALECENDO A
ESTE O MÍNIMO DE CONSISTÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Ementa
- INQUERITO.
DENÚNCIA QUE SE APOIA UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL, FALECENDO A
ESTE O MÍNIMO DE CONSISTÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL.
DEPUTADO FEDERAL, DENUNCIADO, PROCESSO PENAL, INSTAURAÇÃO, DENUNCIA,
REJEIÇÃO.
PP2847,DENUNCIA
DEPUTADO FEDERAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO REJEITADA.
CASO DEPUTADO JOAO HERRMANN NETO VERSUS JOSÉ INÁCIO MUCÃO SLEIMAN.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/06/99, (MLR).
Alteração: 05/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12908 EMENT VOL-01345-01 PP-00001 RTJ VOL-00111-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
INDICIADO : JOÃO HERRMANN NETO
ADVS. : ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
TÍTIMA : JOSÉ INÁCIO MUGÃO SLEIMAN
Mostrar discussão