STF Inq 1315 QO / RO - RONDÔNIA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
INQUÉRITO. AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DEPUTADO FEDERAL. FORO
PRIVILEGIADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, b,
DA CF). DENÚNCIA RECEBIDA POR JUÍZO DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA.
Questão de ordem que se resolve para declarar a nulidade do ato
de recebimento da denúncia. Precedente: Inq. nº 1.544/PI (Min. Celso
de Mello).
Ementa
INQUÉRITO. AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DEPUTADO FEDERAL. FORO
PRIVILEGIADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, b,
DA CF). DENÚNCIA RECEBIDA POR JUÍZO DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA.
Questão de ordem que se resolve para declarar a nulidade do ato
de recebimento da denúncia. Precedente: Inq. nº 1.544/PI (Min. Celso
de Mello).Decisão
O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de declarar a
nulidade da decisão que implicou o recebimento da denúncia determinando
a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal. Decisão
unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.10.2002.
Data do Julgamento
:
10/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02090-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC. : JOSÉ MOHAMED E JANENE
INDIC. : EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA
INDIC. : CARLOS ALBERTO CLAMAS
INDICDA. : ALICE KAIM
INDICDA. : FABIANE FERREIRA BRITO
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