STF Inq 1328 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM. PARLAMENTAR. ART.
53, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO. IMUNIDADE MATERIAL. DECLARAÇÕES EMITIDAS
NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES. INVIOLABILIDADE. EXAME
PRÉVIO PELO RELATOR PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NOS
CASOS DE INVIOLABILIDADE. O PEDIDO DE LICENÇA A UMA DAS CASAS DO
CONGRESSO SÓ DEVE SER EXPEDIDO EM HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROCESSUAL.
Ementa
QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM. PARLAMENTAR. ART.
53, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO. IMUNIDADE MATERIAL. DECLARAÇÕES EMITIDAS
NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES. INVIOLABILIDADE. EXAME
PRÉVIO PELO RELATOR PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NOS
CASOS DE INVIOLABILIDADE. O PEDIDO DE LICENÇA A UMA DAS CASAS DO
CONGRESSO SÓ DEVE SER EXPEDIDO EM HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROCESSUAL.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, julgando a questão de ordem suscitada
pelo Relator, determinou o arquivamento do Inquérito, por entender
inviável o pedido de licença prévia, por se tratar de imunidade
material. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos
Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 15.10.97.
Data do Julgamento
:
15/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00044 EMENT VOL-01896-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
QTE. : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
ADVDOS. : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO
QDO. : ROBERTO CAMPOS
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