- Inquérito. Deputado Federal, que, antes da diplomação, respondia a processo-crime, perante Juiz de Direito, havendo, na defesa prévia, pleiteado fosse admitida a prova da verdade, cujo processamento determinara o magistrado estadual (CPP, art-111). Subindo os autos ao Supremo Tribunal Federal, em face do art-32, § 4º, da Constituição, cumpre, por primeiro, se pronuncie o Procurador-Geral da Republica, acerca da responsabilidade penal do acusado (RITF, arts. 52, XII, e 231), autuando-se o feito, inicialmente, como Inquérito (R.I., art-56, V). Antes de se instaurar a ação penal originária, no STF, com a apresentação pelo Procurador-Geral da República, de nova denúncia, pelos mesmos fatos, ou ratificação da anterior, e seu recebimento, após cumprido o disposto nos arts. 233 a 236, do Regimento Interno, não será possivel prosseguir, desde logo, quanto à exceção da verdade, no juízo de Direito de origem. Hipótese em que, assim, se recusa o requerimento da Procuradoria- Geral da República, em ordem a serem os autos devolvidos à comarca de origem, para o processamento da exceção da verdade, e se tem por ratificada a denúncia, nos termos do pedido alternativo do Ministério Público Federal, determinando-se a notificação do deputado federal, para oferecer resposta escrita, no prazo de quinze dias (R.I., art-233).