STF Inq 139 QO / AC - ACRE QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM - O ARTIGO 234 DO RISTF FOI REVOGADO PELA E.C./22,
DE 22/06/82, QUE ELIMINOU DO TEXTO CONSTITUCIONAL A LICENCA PREVIA
PARA O PROCESSAMENTO DE PARLAMENTAR, CONSTANTE DO ART-32, PAR-1., DA
C.F., NA REDAÇÃO DA E.C. 11/78.
NULIDADE REJEITADA.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM - O ARTIGO 234 DO RISTF FOI REVOGADO PELA E.C./22,
DE 22/06/82, QUE ELIMINOU DO TEXTO CONSTITUCIONAL A LICENCA PREVIA
PARA O PROCESSAMENTO DE PARLAMENTAR, CONSTANTE DO ART-32, PAR-1., DA
C.F., NA REDAÇÃO DA E.C. 11/78.
NULIDADE REJEITADA.Decisão
Rejeitada a argüição de nulidade da notificação prévia. Decisão
unânime. Plenário, 5.10.83.
Data do Julgamento
:
05/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18470 EMENT VOL-01318-01 PP-00001 RTJ VOL-00100-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
INDICIADOS.: ALÉRCIO DIAS E OUTROS
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
VÍTIMA: ELETROACRE - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
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