DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTAURADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. LESÕES CORPORAIS RECIPROCAS. AÇÃO PENAL INSTAURADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA OS DOIS ACUSADOS. ELEIÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DE UM DELES NO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DA AÇÃO PENAL A CONDIÇÃO ANTERIOR DE MERO INQUERITO, POR EFEITO DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS DECISORIOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO DR. PROCURADOR- GERAL DA REPUBLICA COMPREENDENDO OS DOIS ACUSADOS. INCINDIBILIDADE QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E DA CONEXAO, UMA VEZ QUE O ARQUIVAMENTO NÃO SE FUNDA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL VINCULADO SOMENTE A UM DOS ACUSADOS. DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART-28, SEGUNDA PARTE, DO CPP.