STF Inq 1423 / MG - MINAS GERAIS INQUÉRITO
EMENTA: Ação penal originária: inépcia da denúncia.
Não é apta a
denúncia que sequer especifica a data em que os fatos teriam
ocorrido, impossibilitando, até mesmo, a verificação da ocorrência
da prescrição.
Ementa
Ação penal originária: inépcia da denúncia.
Não é apta a
denúncia que sequer especifica a data em que os fatos teriam
ocorrido, impossibilitando, até mesmo, a verificação da ocorrência
da prescrição.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a denúncia, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson
Jobim (Presidente), Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário,
18.11.2004.
Data do Julgamento
:
18/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02177-01 PP-00050 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 471-477 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 509-523 RTJ VOL-00193-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO. : VITTÓRIO MEDIOLI
ADVDOS. : EBER CARVALHO DE MELO E OUTRO
DNDO. : SEBASTIÃO DE JESUS ALVES
DNDO. : JOÃO ALVES AFONSO
DNDO. : ADILSON BISPO MACEDO
DNDO. : CLAUDOMIRO OLIVEIRA SOUZA
DNDO. : JOSÉ MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO
DNDO. : JOSÉ GERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
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