STF Inq 1458 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
QUEIXA-CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA VERSUS CRIME DE RACISMO -
ARTIGOS 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 20 DA LEI Nº 7.716/89. Se a um
só tempo o fato consubstancia, de início, a injúria qualificada e o
crime de racismo, há a ocorrência de progressão do que assacado
contra a vítima, ganhando relevo o crime de maior gravidade,
observado o instituto da absorção. Cumpre receber a queixa-crime
quando, no inquérito referente ao delito de racismo, haja
manifestação irrecusável do titular da ação penal pública pela
ausência de configuração do crime. Solução que atende ao necessário
afastamento da impunidade
Ementa
QUEIXA-CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA VERSUS CRIME DE RACISMO -
ARTIGOS 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 20 DA LEI Nº 7.716/89. Se a um
só tempo o fato consubstancia, de início, a injúria qualificada e o
crime de racismo, há a ocorrência de progressão do que assacado
contra a vítima, ganhando relevo o crime de maior gravidade,
observado o instituto da absorção. Cumpre receber a queixa-crime
quando, no inquérito referente ao delito de racismo, haja
manifestação irrecusável do titular da ação penal pública pela
ausência de configuração do crime. Solução que atende ao necessário
afastamento da impunidadeDecisão
Indexação
- SUPRIMENTO, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, FATO CRIMINOSO, PROCURAÇÃO,
DECORRÊNCIA, SUBSCRIÇÃO, QUERELANTE, PETIÇÃO, QUEIXA-CRIME.
- RECEBIMENTO, QUEIXA-CRIME, RACISMO, COMETIMENTO, DEPUTADO FEDERAL,
ABSORÇÃO, CRIME, INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO, MATERIALIDADE, INDÍCIO,
AUTORIA. DESCABIMENTO, ANÁLISE, CIRCUNSTÂNCIA, DELITO, FASE, INQUÉRITO.
- SIMULTANEIDADE, AJUIZAMENTO, QUEIXA-CRIME, VÍTIMA, APRESENTAÇÃO,
INQUÉRITO, MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA, PARECER, PROCURADORIA
GERAL DA REPÚBLICA, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO. NECESSIDADE, RECEBIMENTO,
AÇÃO PENAL PRIVADA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, QUERELADO. OBJETIVO,
AFASTAMENTO, IMPUNIDADE, INFRAÇÃO PENAL, OFENSA, DIGNIDADE HUMANA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: VERIFICAÇÃO, SENTIDO, LATO, EXPRESSÃO,
RACISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGÊNCIA, PRECONCEITO, COR, RAÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00042
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00101 ART-00140 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00028 ART-00044
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007716 ANO-1989
ART-00020 ART-00070
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitada a preliminar e, no mérito, recebida a Queixa.
Acórdão citado: Inq-880 (RTJ-161/777).
Número de páginas: (17). Análise:(JOY). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 29/06/04, (MLR).
Alteração: 30/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
15/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00050 EMENT VOL-02137-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
QTE. : SÉRGIO ARQUIMEDES PACHECO DA CRUZ
ADVDOS. : SÉRGIO DA SILVA MARTINS E OUTROS
QDO. : REMI ABREU TRINTA
ADVDOS. : JOSÉ MARIA DOS ANJOS E OUTRO
ADVDO.(A/S) : DIOMAR BEZERRA LIMA
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