STF Inq 1482 / MG - MINAS GERAIS INQUÉRITO
EMENTA: DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE
REVOLTA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 149, INCISOS I, II E III, DO CPM),
COM AS AGRAVANTES DO ART. 53, § 2.º, INC. I, E § 4.º; E DO ART. 70,
INC. II, L, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Hipótese em que a conduta narrada na denúncia, à
primeira vista, se
amolda ao delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos
configuradores
do ilícito penal. A resposta apresentada pelo denunciado, por outro
lado, não
permite concluir, de forma inequívoca, pela improcedência da acusação,
não
ocorrendo, ademais, nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art
. 78 do
Código de Processo Penal Militar.
Denúncia recebida.
Ementa
DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE
REVOLTA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 149, INCISOS I, II E III, DO CPM),
COM AS AGRAVANTES DO ART. 53, § 2.º, INC. I, E § 4.º; E DO ART. 70,
INC. II, L, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Hipótese em que a conduta narrada na denúncia, à
primeira vista, se
amolda ao delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos
configuradores
do ilícito penal. A resposta apresentada pelo denunciado, por outro
lado, não
permite concluir, de forma inequívoca, pela improcedência da acusação,
não
ocorrendo, ademais, nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art
. 78 do
Código de Processo Penal Militar.
Denúncia recebida.Decisão
O Tribunal recebeu a denúncia. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 14.8.2002.
Data do Julgamento
:
14/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00089 EMENT VOL-02083-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO. : JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS
ADVDO. : CARLOS ANTÔNIO PIMENTA.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00053 PAR-00002 INC-00001 ART-00053
PAR-00004 ART-00070 INC-00002 LET-L
ART-00149 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00149
INC-00002 ART-00149 INC-00003
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00077 ART-00078
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 INC-00001 ART-00053 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00004 "CAPUT"
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00053 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos Citados: RHC 54077 (RTJ 77/134, RHC 74553, RHC 79856.
Número de páginas: (10).
Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 28/03/03, (CMR).
Alteração: 01/04/03, (SVF).
Alteração: 28/06/2018, CLS.
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